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26 de Setembro de 2021

Dos Direitos Políticos e do Exercício do Voto.

Renato Almeida, Advogado
Publicado por Renato Almeida
há 2 meses

DIREITOS POLÍTICOS

Conceito:

Os direitos políticos são a exteriorização da soberania popular, é o conjunto de regras e princípios que regem o exercício da soberania popular. Algumas dessas regras estão descritas no texto constitucional, são regras materialmente constitucionais, que exteriorizam a maneira que o Estado será conduzido internamente.

Assim, podemos estabelecer que a soberania popular dá ao indivíduo duas características:

I – A qualidade de cidadão;

II – os poderes/direitos políticos.

Base Normativa:

Os direitos políticos estão previstos na Constituição federal nos art. 13 ao 17, da Constituição Federal de 1988, lembrando que outros normativos que tratem dos direitos políticos estão tratando de direitos materialmente constitucionais, uma vez que a forma de exteriorização da soberania é questão materialmente constitucional.

Assim, os direitos políticos dão ao indivíduo o direito de votar em eleições momento em que serão escolhidos os governantes nas três esferas de governo e também outros funcionários de serviços de interesse coletivo, por exemplo o de comissário de conselho tutelar.

Capitulo IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – Plebiscito
II – Referendo
III – iniciativa popular

Assim podemos sistematizar que os direitos políticos se exteriorizam por meio do:

 I – Sufrágio:

 I.a – sufrágio universal

 II – Voto:

 II.a – direto:

 II.b – secreto: 

 III – referendo:

 VI – Plebiscito:

 V – Iniciativa popular de lei[1]:

Do Sufrágio:

A etimologia do termo sufrágio vem do latim suffragium, significa consulta, eleição a qual há participação de pessoas para tomada de decisões ou eleição de pessoas que expressam a sua opinião por meio de votos ou por sorteio.

Na constituição Federal de 1988, diz que a soberania popular será exercida por meio de sufrágio universal, ou seja, todos os indivíduos poderão participar das eleições para os cargos políticos bem como dos plebiscitos e referendos públicos.

O sufrágio dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativa ou passivamente, votar em candidatos ou ser candidato a receber votos, trata-se de um direito subjetivo público-político a todos os cidadãos, desde que preencham determinados requisitos previstos na própria constituição.

O sufrágio universal faz contraponto ao sufrágio/voto restrito, que se subdivide em censitário aquele que apenas algumas pessoas privilegiadas podem exercer, havendo assim uma extensa discriminação dentro da sociedade[2], ou capacitaria, serão habilitados a votar aqueles que detenham determinada capacidade intelectual.

O direito ao voto direto e secreto é norma de aplicabilidade plena, a constituição traz todos os elementos necessários para sua execução imediata.

Porém, no que tange a elegibilidade, trata-se de norma de aplicabilidade contida, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto a aplicabilidade de normas constitucionais. O legislador ordinário poderá restringir o alcance da sua aplicação, por expressa disposição constitucional, art. 14, § 9º, da CR/88.

Atualmente, a Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, rege os casos de inelegibilidade .[3] .

Do Voto:

A participação em sufrágio permite que as pessoas participem das eleições dos cargos diretivos do Estado, ao menos do executivo e legislativo, sendo que o meio pelo qual se participa do sufrágio é o voto (instrumento que viabiliza o sufrágio) que no nosso ordenamento jurídico além de:

 I - universal (todos os indivíduos maiores e capazes podem participar), além de universal será;

 II - direto[4] (ou seja, exercido pessoalmente e cada voto será contabilizado para o candidato que o recebeu sem participação de mediadores)[5].

 III - secreto não será divulgado a identidade da pessoa que vota (evitar perseguições políticas, compra de voto ou coação moral) e de igual valor todos os votantes cidadãos, dando ao sufrágio a característica de um sufrágio isonômico[6].

E por fim periódico, a periodicidade está intimamente ligada a própria noção de uma república, um dos efeitos de uma forma de governo republicana é justamente o poder que os cidadãos tem que periodicamente eleger seus governantes, com mecanismos de que o ocupante dos cargos políticos se perpetue no poder gerando assim uma sensação de um Estado absolutista.

Na própria constituição, com exceção dos Senadores, em que o mandato será de 8 anos, todos os demais cargos eletivos para Executivo e Legislativo será de 4 anos, conforme os art. 27, § 1º e 46 § 1º.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos:
II – facultativo para:
a. os analfabetos
b) os maiores de setenta anos;
§ 2º não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O alistamento eleitoral é requisito de procedimentabilidade para o exercício do voto, trata-se do momento em que são verificados todos os pressupostos necessários para o exercício do voto, sem o alistamento eleitoral o cidadão fica em débito com os deveres do voto (voto obrigatório) e o não exercício do voto, injustificadamente, pode acarretar a suspensão dos direitos políticos.

No ordenamento jurídico pátrio destacamos que o voto é um direito/dever, uma vez que a atual redação da Constituição confere à cidadão maior de 18 e menor de 70 anos, a obrigatoriedade do voto.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira
II – o pleno exercício dos direitos políticos
III – alistamento eleitoral
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição
V – a filiação partidária
VI - idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para deputado Federal, deputado Estadual ou Distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz.
d) dezoito anos para vereador[7]

O § 3º traz as condições de elegibilidade esses requisitos devem ser preenchidos caso o cidadão queira se candidatar a cargo eletivo, para fins de poder receber votos e ocupar uma cadeira no executivo ou legislativo.

A Constituição traz alguns requisitos para a elegibilidade, conforme descrito no § 3º, do art. 14, da CR/88, são condições (requisitos), para elegibilidade:

I – Nacionalidade brasileira (remetemos aqui o leitor ao art. 12, § 3º, que trata dos cargos privativos de brasileiros natos)[8], para os demais cargos a nacionalidade poderá ser adquirida/secundaria/derivada, e ainda, pode também ser candidato os portugueses equiparados, são pois então chamados de quase nacionais.

II – Estar em pleno exercícios dos direitos políticos (não pode estar com direitos políticos suspensos, encontrar-se preso por sentença judicial transitada em julgado), ou então perder a qualidade de nacional por sentença judicial também com trânsito em julgado.

III – esta alistado como eleitor: um cidadão que não está em dia com os requisitos necessários para exercer os votos, também não estará para se eleger a cargos políticos, assim é necessário também que o indivíduo que se propõe a disputar uma eleição esteja alistado como eleitor, até por que o fato de estar se candidatando não o exime que cumprir a obrigatoriedade de seu voto “só recebe votos quem também vota”.

IV – ter domicílio eleitoral na circunscrição, é necessário distinguir domicílio eleitora de domicilio civil, o domicílio eleitoral é o alistamento eleitoral no local onde irá se candidatar, ou seja, não se confunde com o domicílio civil, art. 70 do código civil, neste o indivíduo fixa residência com ânimo definitivo, naquele basta que o indivíduo se aliste como eleitor, no local onde deseja concorrer no mínimo um ano antes das eleições.

V – filiação partidária: a constituição deixa claro que não existe candidatura avulsa no brasil[9], assim todos o cidadãos que desejam se eleger a cargos políticos devem primeiramente ser filiados a partidos políticos, atualmente a legislação eleitoral exige ao menos 6 meses de filiação em partido político antes da eleição, porém os partidos políticos podem estabelecer prazo superior em seus regimentos.

VI – Idade mínima: a idade para os cargos eletivos está definida na própria constituição são eles:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para deputado Federal, deputado Estadual ou Distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz.

d) dezoito anos para vereador

Sistemas Eleitorais:

Existe no ordenamento jurídico eleitoral Brasileiro dois sistemas eleitorais, o sistema majoritário e o sistema proporcional:

Sistema majoritário:

Os candidatos recebem o voto diretamente a eles. Vota-se, portanto, em pessoas candidatas e não em partidos ou legendas políticas, ganha-se a eleição o candidato que obtém mais votos, também chamada de eleição simples.

As eleições simples/majoritárias são para os cargos do poder executivo em todas as esferas, podem ser dividias em primeiro e segundo turno, conforme o arts. 28, 29 §§ 1º e , 46 e 77, da Constituição Federal.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no últimAa os maiores de 70 anos.

Capacidade eleitoral passiva:

Por sua ver é qualidade de quem está apto a se candidatar (elegibilidade) de receber votos e ser eleito:

A capacidade eleitoral passiva também chamada de “elegibilidade”, é a qualidade do cidadão que, preenchendo os requisitos legais, se candidata a um cargo eletivo podendo receber votos para ocupar o cargo, estes requisitos já foram especificados no tópico Do Voto:

Inelegibilidade/direitos políticos negativos:

Nada mais são que vedações estipuladas na Constituição e nas leis eleitorais que impedem o indivíduo de ser tornar elegível.

§ 4º são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos:
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997).
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Assim as inelegibilidades podem ser:

Absolutas/subjetiva: o § 4º, descreve que os inalistáveis não podem ser elegíveis, isso como dito anteriormente ocorre por que só pode receber votos (ser votado) aquele que exerce o voto e a alistabilidade, condição de procedibilidade para o exercício do voto.

Assim, são inalistáveis os conscritos durante o período militar obrigatório, os estrangeiros e as pessoas com direitos políticos suspensos ou que tenham por algumas situações prevista em lei perdido os direitos políticos e também os analfabetos em que pese poder exercer de forma facultativa o voto (direito político ativo) não podem ser elegíveis.

São chamados de inexigibilidade subjetiva em razão de que o impedimento incide sobre condição pessoal.

Relativas/objetivas: são inelegíveis também, mas a razão incide em razão do cargo ou ao pleito eleitoral, ou seja, atingem a determinada eleição não condição pessoal.

As hipóteses constitucionais são:

I – Aos cargos do executivo só é permitida uma única reeleição, não havendo possibilidade de um terceiro mandato, para o mesmo cargo, mesmo que renuncie antes do segundo mandato e nem concorrer como vice, sendo que deverá aguardar o lapso temporal de 4 anos, vedada a figura do prefeito itinerante.[13]
II – ao cargo de vice temos algumas nuances em relação ao cargo do chefe do executivo, primeiramente, caso o vice exerça dois mandatos como vice estará vetado uma terceira reeleição como vice.

O cargo de vice e um cargo em que ocupando só exerce a chefia, em regra, temporariamente, assim um vice-presidente, por exemplo, que sendo vice por dois mandatos consecutivos apenas substituiu (temporariamente) o chefe pode sim se candidatar ao mesmo cargo de chefe do executivo ao qual era o vice e a qualquer outro cargo inclusive podendo se reeleger.

Diferentemente ocorre caso o vice suceda (substituição definitiva), o chefe do executivo nesse sentido ele estará exercendo o mandato em definitivo e, portanto, na próxima eleição caso o vice “atual chefe do executivo” queria concorrer às próximas eleições será, portanto, reeleição.                              

Caso o chefe do executivo queira a concorrer a outro cargo eletivo será necessário a desincompatibilização, renunciar ao cargo pelo menos 6 meses antes das eleições ocorrerem, a desincompatibilização é necessária, sob pena de torna-se inelegível[14].

Inelegibilidade reflexa:

A inelegibilidade reflexa, atinge algumas pessoas em grau de parentescos dos candidatos a reeleição.

o § 7º do art. 14, da CR/88, traz que os parentes em linha reta ou colateral até o 2º grau, inclusive o cônjuge, ainda que por adoção, não poderão a se candidatar a nenhum cargo eletivo na circunscrição/jurisdição do titular do cargo do executivo.

Assim, tornam inelegíveis o cônjuge ou parente até o segundo grau, em âmbito nacional, do presidente da república, não podendo nenhuma dessas pessoas se candidatar para qualquer cargo eletivo.

No âmbito, do estado, não podem ocupar os cargos de (governador, vice, senador, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador).

No âmbito municipal, porém não poderá se candidatar para vice-prefeito, vereador.

Essa inelegibilidade não alcança quem já possuía cargo eletivo e está se candidatando a reeleição, nesse sentido a Súmula Vinculante nº 18, traz a seguinte redação.

“a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

A jurisprudência do STF, porém afirma que o falecimento do chefe do executivo no curso do mandato retira a inelegibilidade reflexa.[15]

Ainda cabe destacar as seguintes posições:

I – Ocorre inelegibilidade reflexa, nas uniões estáveis e uniões homoafetivas[16].

II – Ocorre a inelegibilidade reflexa ainda que o município tenha sido criado por desmembramento conforme o art. 18, § 4º, da Constituição Federal.

Cumprindo o dispositivo do § 9º do art. 14, da CR/88, a LC 64/90, alterada pela LC 135/10, estabelece outras formas de inelegibilidade, porém não será tratado aqui por ser assunto intimamente ligado ao direito eleitoral.

Perda ou suspensão dos direitos Políticos

A perda ou suspensão dos direitos políticos também é causa de inelegibilidade, ou seja, inelegibilidade relativa, uma vez que se trata que questões objetivas que afastam a alistabilidade do indivíduo.

O tema não é pacifico na doutrina e alguns doutrinadores entendem que a perda ou suspensão dos direitos políticos é causa distinta da inelegibilidade uma vez que esta afeta apenas a capacidade eleitoral passiva, enquanto aquela atinge tanto a capacidade ativa quando a passiva (votar e ser votado), na verdade atinge inclusive outros direitos do exercício da cidadania, extrapolando o âmbito apenas eleitoral. [17]

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

O texto constitucional primeiramente alerta quando a impossibilidade de cassação dos direitos políticos, situação que na vigência do regime militar era possível, notoriamente era uma sanção aplicada aos indivíduos contrários ao regime militar, penalidade não compatível com o Estado democrático de direito.

Deixa expresso a possibilidade de perda ou suspensão dos direitos políticos, traz um rol de possibilidades, porém não especifica quais seriam as possibilidades de perda e quais a de suspensão, ficando a cargo então da doutrina a divisão das situações.

Por uma interpretação lógica, a suspensão ocorre em situações em que a norma preveja o termo inicial e final da suspensão, datas específicas dessa suspensão.

Enquanto na perda o indivíduo não tem esse termo final, em que pese possa se readquirir os direito políticos, preenchendo determinados requisitos.

Suspensão dos direitos políticos:

A suspensão dos direitos políticos é a impossibilidade do exercício dos direitos políticos por certo período de tempo, conforme art. 15, inciso III, da CF/88, que enquanto durar os efeitos da condenação penal estaria suspenso os direitos políticos, por sua vez o indivíduo ficará, portanto, inelegível.

Porém, os parlamentares possuem regramento específico sobre o tema, Isso quer dizer que no caso de sentença condenatória transitado em julgado a situação da perda dos direitos inclusive do mandato segue a regra do artigo 55 da CF/88.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Perda dos direitos políticos:

Assim a doutrina afirma que são hipóteses de perda dos diretos políticos.

I – o nacional que opta por outra nacionalidade (art. 12, § 4º, II da CR/88);

II – Escusa de consciência (art. , inciso VIII da CR/88).[18] Quando não for possível o cumprimento de obrigação alternativa.

III – condenação transitada em julgado de decisão que decreta perda da nacionalidade em ação de declaração de perda da nacionalidade[19].

IV – Ação de anulação de naturalização em razão de dolo, fraude, simulação ou coação.

Princípio da Anualidade

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O processo eleitoral é a materialização do fundamento da cidadania bem como a exteriorização da soberania popular e o exercício da democracia, desta forma é vedado ao estado alterar as regras eleitorais de forma que impeça o pleno conhecimento da população sobre tais alterações em processo político, muitas são as forças que pretendem de forma insidiosa monopolizar o poder para si, indo diametralmente contra o interesse da sociedade, ferindo diretamente a liberdade individual de participar do processo democrático.

Para se evitar burlas ao sistema eleitoral, de forma casuísticas, a própria constituição trouxe em seu texto uma proteção aos cidadãos, assim dispõe que qualquer alteração no texto constitucional que altere o processo eleitoral não terá aplicação em eleições que ocorram até 1 (um) ano de sua publicação.

A redação do dispositivo, porém nem sempre foi assim essa redação atual se deu com a Emenda Constitucional nº 04/1993, anteriormente a redação era a seguinte:

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

A alteração traz uma modificação quanto a eficácia da norma que, anteriormente, não teria vigência após a sua publicação, não podendo surtir nenhum efeito no mudo jurídico pelo período de um ano.

Há uma discursão na questão que o art. 16, caput traz uma norma, ainda que fora do artigo 5º, de direitos fundamental e por consequência abarcada, conforme entendimento do STF[20], uma cláusula pétrea e, portanto, não poderia ser objeto de modificação pelo poder constituinte derivado de emenda/alteração.

Nesse sentido, a bem do entendimento, as cláusulas pétreas são normas que não podem ser abolidas, mas podem ser alteradas desde para que:

I – sua alteração resulte um alargamento ao indivíduo dando-o uma maior proteção.

II – não firam a identidade da constituição nem seja abolido o direito e garantia individual.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial:

"A inovação trazida pela EC 52/2006 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (, rel. min. Octavio Gallotti, DJ de 12-2-1993). Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 18-3-1994), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e" a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral "(, rel. min. Celso de Mello). Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. , caput) e do devido processo legal (CF, art. , LIV). A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/1993 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. da EC 52/2006 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência. [, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-3-2006, P, DJ de 10-8-2006.]"

Com a nova redação a lei terá vigência após a sua publicação e alterará o processo eleitoral imediatamente, e, apenas não se aplicará no caso de haver eleições até um ano de sua vigência.

Na prática caso não tenha eleições até um ano das publicações os órgãos eleitorais poderão se adequar as alterações implementando as alterações, desde a publicação, caso a lei não traga outro prazo em seu texto para a entrar em vigor.

Cabe destacar que essa garantia da anualidade para alteração do processo eleitoral está atrelada à proteção do cidadão e do estado democrático possível que esse prazo não seja respeitado quando a alteração do processo eleitoral seja para ratificar esses direitos fundamentais como já ocorreu na alteração da Lei Complementar nº 64/90[21].

Apenas uma rápida digressão sobre à classificação da norma quanto à sua aplicabilidade, as normas legais passam pelo critério da validade, da vigência e da efetividade:

Validade:

"está ligado ao fato de a norma legal ter ingressado no mundo jurídico respeitando todos os aspectos formais".

Vigência:

“vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação".

Está ligada ao quesito temporal de sua existência.

Vigência diferida:

Ocorre quando é fixado certo prazo de acomodação da norma antes de sua entrada em vigor.

Eficácia:

Está ligada aos efeitos concretos que ela produz assim, a norma será vigente quando puder ser exigida.

Para alguns doutrinadores como Roberto Gonçalves ainda podemos citar o vigor da norma:

Vigor:

É a característica de imperatividade da Lei, uma Lei não vigente pode ter vigor.

Podemos assim concluir que a Constituição trouxe uma causa de suspensão da eficácia da lei que altera o processo eleitoral.


[1] Fazer referência a José Afonso da silva na possibilidade de proposta de emenda à constituição de iniciativa popular.

[2] https://www.todamateria.com.br/voto-censitario/, acessado em 02/12/2020.

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64.htm; https://modeloinicial.com.br/artigos/ficha-limpa; http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445421; acesso em 04/12/2020.

[4] Com exceção do art. 811 daCR/888, onde havendo vacância do cargo de Presidente nos últimos dois anos do mandato será então formado um colégio eleitoral compostos pelos parlamentares para eleição do substituto.

[5] Vide eleições norte americanas (https://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2020/noticia/2020/08/28/eleicoes-nos-eua-entenda-como-funcionaaescolha-do-presidente-pelo-colegio-eleitoral.ghtml) acessado em 02/12/2020.

[6]

[7] Em regra, a idade é aferida na data da posse, com exceção da idade de 18 (dezoito) anos para vereador que será verificada na oportunidade do pedido do registro da candidatura.

[8] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) e ainda o Art , que diz: “ Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...) VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

[9]

[10] A maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima de 50% dos votos válidos (excluindo da contagem os brancos e nulos).

[11] Não são computados os votos nulos, e os brancos, os votos brancos deixaram de ser computados para fins de coeficiente desde a edição da Lei9.5044/97.

[12] Resolução TSE nº 21.920000

[13] Desde 2008, o Prefeito que cumprindo segundo mandato, não pode concorrer a um terceiro mandato mesmo que em município diverso do município do exercício do cargo, sendo vetado a figura do prefeito itinerante ou profissional, nesse sentido o STF já se pronunciou no RE637.4855/RJ.

²³[14] O art. 79, da constituição expressamente afirma a possibilidade de o vice-presidente substituir bem como suceder, substituir nos casos de licenças férias ect. A sucessão, porém, depende da vacância do cargo, ou seja, uma substituição definitiva. O vice passa a ser o presidente, isso ocorre por simetria nos casos dos governadores e prefeitos. Explicar a diferença entre substituição e sucessão.

[15] AC 3298/2013. RE nº 758.461.

[16] REsp 24.564, e a Doutrina também nesse sentido (Mendes, 2008, PG757).

[17] A perda dos direitos políticos impede o indivíduo de exercer cargos públicos quaisquer que seja e de ter livre trânsito no país, não podendo retirar passaporte entre outras situações.

[18] Lembrando que a escusa de consciência é possível, salvo se descumprir obrigação a todos imposta e não cumprir obrigação de prestação alternativa.

O artigo 5º, em seu inciso VIII, afirma que:

“VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”

O termo “escusa de consciência” não é usado com frequência em nosso cotidiano, mas é um direito fundamental importante e garantido pela Constituição de 1988. Para entender seu significado, alguns pontos primordiais são importantes, como o sentido da palavra “escusa”. Ela nada mais é do que um sinônimo para “desculpa”, uma explicação para evitar a obrigação de fazer algo – o que não representa algo negativo, mas sim uma justificativa religiosa, filosófica ou política para não realizar aquela atividade.

Em nosso país, a escusa de consciência é majoritariamente usada no alistamento obrigatório no serviço militar. Segundo a Lei do Servico Militar (Lei 4.375/1964), ao completar 18 anos, todos os cidadãos do sexo masculino do Brasil são obrigados a se alistarem nas Forças Armadas. Já mulheres e eclesiásticos, em tempos de paz, ficam isentos desse dever, mas ficam sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir – Artigo 143, § 2º, CF). Por eclesiásticos entende-se os membros da igreja, como o clero, padres, numerários, entre outros.

Porém, é necessário que fique claro que isso não significa que ele possa deixar de se alistar. O que vai acontecer nesse caso é que, após o alistamento, ele deverá alegar escusa de consciência para que não precise participar de atividades de caráter militar, colocando-se à disposição das Forças Armadas para outras ações que não tenham o mesmo viés. Esse procedimento está previsto no primeiro parágrafo do Artigo 143 da Constituição:

“§ 1º – às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.”

Para o caso do serviço militar, a lei que regulamenta essa possibilidade de serviço alternativo é a Lei 8.239/1991. Cabe ressaltar que o direito à escusa de consciência vale apenas para os períodos de paz, sendo suprimido em períodos de guerra, por exemplo

[19] Essa ação pode se dar por prática de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou no caso de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a qualquer tempo e também no caso de prática de atividade nociva ao estado.

[21] Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012, STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar1355/2010, aLei da Ficha Limpaa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.

(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200495).

1 Comentário

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Caro Dr. Renato,

Só existem duas dúvidas que ainda não foram respondidas, quais sejam:
Por que a Inglaterra e demais países europeus, nórdicos, Canadá e Estados Unidos da América, não têm o denominado "voto eletrônico" e por que nesses precitados Países o voto é facultativo (a Democracia começa com o direito de votar, se quiser, enquanto que aqui o voto, salvo as exceções mencionadas, é obrigatório?!
Até a OAB que se diz arauto da Democracia, nos obriga a votar!!
Fernando continuar lendo