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29 de Fevereiro de 2020

Breves comentários Sobre a Natureza Jurídica da Pena de Multa

Renato Almeida, Advogado
Publicado por Renato Almeida
há 8 meses

Previsão Legal: Art. 5, inciso XLVI da CF/88, art. 49 do Código Penal, 164 da LEP.

CF/88 Art. , inciso XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

CP Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

LEP Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

De <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm>

De <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>

Natureza Jurídica:

A pena de multa é espécie de pena pecuniária, anteriormente, na vigência do Código Penal de 1940, não sendo paga, a pena de multa, era convertida em pena de detenção art. 38 do CP/1940. redação mantida na reforma da parte geral do código pela Lei n. 7.209/84, o referido artigo afirmava o seguinte: “A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de paga-lá ou frustra a sua execução”

Após a edição da Lei n. 9268/96, transformou a pena de multa em dívida de valor, a nova redação do art. 49 do Código Penal consiste na obrigação do apenado pagar determinado valor aos cofres públicos, mais especificadamente ao Fundo Penitenciario Nacional. O art. 51 do Código Penal atualmente dispõe:“Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.

Porém, ainda pairava dúvidas a natureza jurídica desta pena pecuniária seria uma pena criminal ou uma dívida de valor:

I - O STJ adotava o entendimento que após o trânsito em julgado da sentença condenatório a pena de multa passava a ser dívida de valor e, portanto, passaria a Fazenda Pública ter a legitimidade para execução do título executivo (título executivo judicial). Sendo executado com o rito previsto na Lei de Execução Fiscal - LEF(lei nº 6.830/80) . Nesse sentido o STJ inclusive já editou o enunciado de Súmula 521: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

II - Por outro lado uma parte da doutrina entendia que a pena pecuniária (pena de multa) não perderia sua natureza jurídica de pena criminal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e, portanto, seria o MP o legitimado para a execução da pena de Multa.

O tema atualmente encontra-se pacificado no STF, que no julgamento da ADI 3150, em 13 de dezembro de 2018, o plenário da Suprema Corte, por maioria (7x2), entendeu que a legitimação prioritária e do Ministério Público para a execução da pena, na Vara de Execução Penal. Com isso se firmaram duas posições:

a) É atribuição do Ministério Público executar os valores a título de multa, independentemente de inscrição em dívida ativa, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais.

b) A Procuradoria da Fazenda terá legitimidade para a execução dos valores nos casos de inércia do Órgão Ministerial, caso reste omisso pelo prazo de 90 dias, sendo competente a Vara de Execuções Fiscais.

1

De <https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/236648409/nova-sumula-521-do-stj-defineacompetencia-paraaexecucao-da-pena-de-multa-em-sede-de-condenacao-criminal>

(...)

O tema foi debatido conjuntamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal (AP) 470, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A controvérsia diz respeito ao artigo 51 do Código Penal, que estabelece a conversão da multa pecuniária em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e determina que a cobrança se dê conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa. A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ADI 3150 pedindo que o texto seja interpretado de forma a conferir legitimidade exclusiva ao MP para executar essas dívidas. A União, por sua vez, argumentou que a competência seria da Fazenda Pública.(...)

De <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=398607>

Sendo a decisão em julgamento de controle de constitucionalidade será decisão vinculante para as demais instâncias.

Valor:

Analisando o disposto do art. 49 do Código Penal, temos que a fixação do número de dias-multa não poderá ser inferior a 10 (dez) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade do juiz levar em consideração, na primeira etapa do método de fixação dessa pena, a culpabilidade do réu. Vigora no Superior Tribunal de Justiça a tese de que o número de dias-multa deverá levar em conta a culpabilidade do réu, consoante o disposto do art. 59 do Código Penal (STJ – RESP 1099342/PR).

Já, quando do arbitramento do valor do dia-multa, o magistrado deve compreendê-lo entre os limites de 1/30 (um trigésimo) e 5 (cinco) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no tempo do fato. Nesse momento o juiz também deverá observar a situação econômica do condenado.

O juiz poderá aumentar até o triplo do valor total aferido se verificar que tal é ineficaz para a repressão e prevenção do delito diante da situação econômica do réu, face o disposto do art. 60, § 1º, do Código Penal.

Assim, se o crime for cometido neste ano de 2017, levando em consideração o atual valor do salário-mínimo vigente de R$ 937,00 (Decreto 8.948/2016) o magistrado poderá fixar o piso de 10 (dias-multa) vezes 1/30 de 937,00 valor que totaliza R$ 312,33 e o teto de 360 (dias-multa) vezes 5 vezes R$ 937,00 vezes 3, valor que totaliza o montante de

R$ 5.059.800,00.

Cumpre ressaltar que quando se tratar de delito praticado contra o sistema financeiro nacional (art. 33 da Lei 7.492/1986); contra a propriedade imaterial (art. 197 da Lei 9.279/1996) e contra a Lei de Drogas (art. 43 da Lei 11.343/2006), o magistrado poderá elevar o valor dessa pena até o décuplo do máximo previsto.

De <https://canalcienciascriminais.com.br/execução-pena-multa/>

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