Renato Almeida, Advogado

Renato Almeida

Brasília (DF)
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Sobre mim

Especialista em Direito Administrativo
Pós Graduando na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT, Consultor Jurídico na Área Administrativa, Consumidor, Advogado.

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Direito do Consumidor, 33%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Administrativo, 33%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Civil, 33%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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A problemática estudada neste excelente artigo exige um certo aprofundamento por envolver, a um só tempo, algumas questões intricadas de Direito Penal: a questão da embriaguez à luz da legislação penal em geral e especialmente na condução de veículo, e a classificação dos delitos respectivos em crimes de perigo abstrato ou em crimes de perigo concreto. A primeira, confesso, chega a ser insolúvel; a segunda, contestada. Sabe-se, quanto à primeira, que a embriaguez fortuita e completa leva à inimputabilidade do agente, enquanto que a preordenada é satisfatoriamente resolvida pela teoria da ”actio libera in causa”. Mas o que dizer da embriaguez dolosa ou culposa? Ambas são puníveis, mas só com o emprego da famigerada e repudiada responsabilidade objetiva. E tudo isso também se aplica e se complica quando o agente esteja na direção de veículo automotor. A segunda questão também não é de fácil solução, uma vez que a punibilidade do crime de perigo abstrato é bastante criticada pela suposta falta de exigência no fato da probabilidade de dano ao bem jurídico. Mas, aqui se pode dizer que tudo se prende apenas a uma questão de ordem probatória, ao presumir-se do fato o que costuma e pode acontecer. Assim, não se deve desprezar a prestabilidade da presunção, se o perigo ou dano presumido possui realmente foros de probabilidade. Chegando ao tema examinado, surge a pergunta: o que a lei pune por ocasião da direção ao volante? O fato de o motorista haver tão somente ingerido bebida alcoólica ou, mais do que isso, a resultante embriaguez ao volante? Após diversos posicionamentos legais, nunca satisfatórios, chegou-se à redação atual do tipo incriminador, mas sem que a dúvida viesse a ser afastada . Tanto é verdade, que no caso em tela, o STJ optou por considerar o delito como de perigo abstrato, satisfazendo-se, para sua configuração, com a ingestão de certa quantidade de álcool ao dirigir. Enquanto que, por sua vez, o juiz de primeira instância, acompanhado pelo TJ/RJ, silenciando-se sobre classificação do crime como de perigo concreto ou abstrato, exigiu, para caracterização do delito, que o agente, em suma, estivesse embriagado, ou seja, que estivesse dirigindo com a capacidade psicomotora alterada. Segundo Resolução do CONTRAM, essa alteração pode ser constatada diante de alguns sinais apresentados pelo condutor, como, sonolência, vômitos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, o falar muito, dispersão de idéias, orientação pessoal quanto ao lugar, data, hora e endereço, desequilíbrio, fala alterada etc. Sugiro a mais: o fato de que o condutor avançou o sinal, atropelou alguém, chocou-se com outro veículo, invadiu a calçada, dirigiu na contramão etc. Posto isso, afirmo que a razão está do lado do Juiz de 1º grau e do TJ/RJ. E, para finalizar, pergunta-se: esse crime é de perigo abstrato ou de perigo concreto? Preliminarmente, há de ser dito que uma diferença bastante ilustrativa entre um e outro se encontra na aferição do momento em que ocorre o perigo, se no momento da ação (dirigir tendo bebido) ou se no momento do ”resultado” (alteração da capacidade psicomotora). Minha tendência inicial foi a de considerar a infração como crime de perigo concreto, mas vi que o ”resultado” apontado, por ser, na realidade, mera conseqüência, não é o bastante para configurar o imprescindível, ou seja, o risco efetivo à incolumidade pessoal ou pública. Ao revés, o fato também à evidência não descreve um crime de perigo puramente abstrato, já que só se tornará delito com o implemento do evento decorrente da ação, que é a embriaguez, ou seja, a alteração psicomotora. Diria eu, então, se me for permitida a esquisitice, que esse delito seja classificado como crime de perigo quase-concreto, o que equivale a dizer, quase-abstrato.

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